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TERMO DE USO DO SERVIÇO DE “E-MAIL” O presente TERMO DE USO do serviço de “E-MAIL” complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE (“POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO”), disponibilizada no site http://www.br.inter.net (“PORTAL INTER.NET”) e regulamenta a utilização do serviço de E-MAIL, prestado pela INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0004-29 (“INTER.NET”), para a pessoa identificada na confirmação cadastral (“ASSINANTE”). Ao utilizar o serviço de E-MAIL, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO. O ASSINANTE concorda expressamente que a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e os TERMOS DE USO a ela vinculados integram um único instrumento contratual, doravante denominado “CONTRATO”. A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o serviço de E-MAIL ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da presente POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET. DEFINIÇÕES CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO; TERMOS DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo ASSINANTE, de acordo com o tipo de serviço por este utilizados; CORREIO ELETRÔNICO ou E-MAIL: é um recurso que possibilita a composição, transmissão, armazenagem de mensagens e arquivos do ASSINANTE entre os demais usuários da Internet, possuindo/tendo cada ASSINANTE seu próprio endereço eletrônico para a utilização do recurso; CENTRAL DO ASSINANTE: serviço que permite ao ASSINANTE alterar dados, senhas, solicitar/imprimir segunda via de boleto de pagamento, obter informações sobre os demais serviços, dentre outros; SERVIÇO DE SUPORTE: serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE; SPAM: envio de mensagem por e-mail não solicitada, contendo propaganda, banners etc; SERVIÇOS AGREGADOS: Serviços disponibilizados pela INTER.NET ao ASSINANTE, de forma agregada ao ACESSO À INTERNET, tais como e-mail, Álbum de fotos e outros, de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL; PLANOS DE ACESSO: Plano de serviços, com disponibilização de espaço de memória e SERVIÇOS AGREGADOS diversificados pela INTER.NET, a serem escolhidos pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL; ACESSO À INTERNET: serviço que propicia a conexão, interligação do microcomputador do ASSINANTE ao servidor de Internet da INTER.NET, viabilizando o acesso à Internet. OBJETO Através da aceitação do presente TERMO DE USO, a INTER.NET realizará a prestação de serviços de E-MAIL, com o qual o ASSINANTE poderá encaminhar e receber mensagens eletrônicas. PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE E-MAIL O preço e condições para a prestação do serviço de E-MAIL estão especificados no TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMAIL Os endereços de CORREIO ELETRÔNICO escolhidos pelo ASSINANTE devem ser informados pelo mesmo por ocasião do preenchimento de seus dados na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. A INTER.NET reserva-se o direito de não aceitar o endereço escolhido, caso ele já esteja sendo utilizado por outro ASSINANTE ou, a seu exclusivo critério, seja considerado prejudicial ou ofensivo a terceiros. O ASSINANTE concorda expressamente que a INTER.NET poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, configuração do serviço e disposições do E-MAIL, assim como as condições requeridas para utilizá-lo. A INTER.NET também poderá fornecer serviços adicionais, tais como mensagens automáticas e filtros diversos, mediante a disponibilidade destes serviços. Visando o combate ao envio SPAMS, a INTER.NET poderá, a seu critério, utilizar filtros automáticos, que serão aplicados de forma geral para todos os ASSINANTES para evitar o re-direcionamento desse tipo de e-mail. Para garantir a integridade do serviço de E-MAIL, cada ASSINANTE terá à disposição uma quantia limitada de re-direcionamentos diários, mesmo que sejam e-mails legítimos e solicitados, como newsletters, listas, etc. Caso essa quantidade seja ultrapassada, o ASSINANTE poderá ter seu serviço bloqueado. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO ASSINANTE O ASSINANTE se compromete a não divulgar sua senha para terceiros e, caso a divulgue, se compromete a arcar com todas as conseqüências oriundas do mau uso do serviço de E-MAIL. A INTER.NET não divulgará as informações do ASSINANTE fornecidas por ocasião de seu cadastramento, bem como seu endereço de correio eletrônico, a terceiros, para fins comerciais, sem autorização prévia do ASSINANTE. A INTER.NET não é responsável, de maneira alguma, por informações veiculadas por seu intermédio. A isenção de responsabilidade ora indicada inclui, exemplificativamente, recebimento de material ilegal, vexatório, difamatório, invasivo à privacidade, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso ou de qualquer forma censurável que viole direitos de terceiros. CONDUTA DO ASSINANTE O ASSINANTE se obriga a NÃO usar os serviços da INTER.NET para: (a) qualquer uso com propósitos ilegais; (b) transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país; (c) propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário; (d) transmitir tipos ou quantidades de dados e e-mails que causem falhas em serviços; (e) transmitir correntes ("chain letters"), mensagens inúteis ("junk mail"), propagandas enviadas com múltiplas cópias para usuários de Internet que não as tenham solicitado ("spamming") ou listas de distribuição para pessoas que não tiverem dado permissão expressa para serem incluídas em tais listas; (f) agir em nome de terceiros ou criar falsa identidade utilizando-se do E-MAIL da INTER.NET. RESCISÃO CONTRATUAL O serviço objeto do presente TERMO DE USO poderá ser suspenso ou rescindido pela INTER.NET, nas condições previstas no TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. INFORMAÇÕES DO ASSINANTE Salvo mediante ordem formal de autoridade competente ou mediante prévio consentimento do ASSINANTE, a INTER.NET não divulgará as informações cadastrais ou privativas do ASSINANTE. A INTER.NET não se responsabiliza por violação de informações privativas do ASSINANTE, salvo comprovadamente constatado que a violação das informações em questão tenha sido decorrente de falha técnica imputável exclusivamente à INTER.NET. RESPONSABILIDADES A INTER.NET não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do serviço de EMAIL, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. Nesse sentido, e nos casos ora elencados, a INTER.NET se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento desse serviço ou do conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo ASSINANTE de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet. A INTER.NET não se obriga a monitorar a utilização do serviço pelo ASSINANTE. A INTER.NET não garante nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet. O ASSINANTE se compromete a utilizar o serviço sempre com observância da legislação vigente e da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, para fins lícitos e permitidos contratualmente, com civilidade e respeito, de forma a não prejudicar outros usuários da Internet ou quaisquer direitos de terceiros, bem como não poderá enviar SPAMS a grupos de clientes de quaisquer provedores, oferecendo serviços e produtos que não sejam de consentimento ou interesse dos destinatários. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente. As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por cartas simples, nos endereços das partes, fax, telex, e-mail (Internet), ou outro meio on-line, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária. Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste TERMO DE USO, nem constituirão precedentes invocáveis. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado. FORO Fica eleito o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE USO. O presente TERMO DE USO encontra-se registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, em 24 de Outubro de 2005, através do microfilme nº 4809110, mas está regulamentado pelas disposições do TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET e a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INTERNET, ambos registrados no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, em 02 de julho de 2001, através do microfilme nº 2527555 e averbações posteriores.

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